Nota: Promotoria de Justiça de Arroio Grande

12/07/2018 Fonte:MP

No dia 11 de junho, o Tribunal de Justiça do Estado julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público em face da Lei Municipal de Arroio Grande nº 2.953/2017, que autorizava o Executivo Municipal a contratar temporariamente pessoal para atuar junto à Farmácia Municipal. 

Na decisão, foi destacado o caráter permanente da função de atendente de farmácia e ausência de situação excepcional e transitória que justificasse a contratação de forma temporária. Diante da decisão, a Promotoria de Justiça de Arroio Grande instaurou expediente para acompanhar o cumprimento.

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